LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS

LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS
Lei Maria da Penha - 12 Anos

Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça-feira (7). A legislação é de extrema importância também na luta contra a desigualdade de gêneros. Em Teresópolis, a Secretaria dos Direitos da Mulher foi criada especialmente para dar mais atenção às necessidades da mulher. A pasta oferece assistência com especialistas nas áreas da psicologia, advocacia e serviço social, além de manter um núcleo de acolhimento às mulheres no momento do registro de ocorrência.

 “Já avançamos muito nessa questão, mas acredito que mais medidas devam ser tomadas como programas educativos para os agressores e políticas de conscientização de base, desconstruindo a cultura machista de posse”, disse a secretária dos Direitos da Mulher, Patrícia Falcão, acrescentando ainda que, em Teresópolis, houve um aumento de deferimentos judiciais das medidas protetivas, proporcionando mais segurança às mulheres na hora de denunciar as agressões.

O trabalho de conscientização favorece a transformação de valores e comportamentos, além de dar mais importância à lei, combatendo a violência, o assédio sexual e a agressão sofrida em casa e no ambiente de trabalho. Com a lei, também foram criados locais e serviços que antes eram inexistentes como as delegacias com atendimento especializado à mulher, por exemplo. Em Teresópolis, o atendimento funciona de segunda a sexta-feira de 12h às 18h, na 110º Delegacia Policial. 

A Lei

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela ONU  uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

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