Programa de Regularização de Edificações Consolidadas “Mais-Valia

Regularize alterações em sua residência ou empresa.

Lei Complementar Municipal n° 246 de 16/10/2018 – Duração: 18/10/2018 à 16/04/2019

Documentos necessários:

Cópia do Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado;

Fotos atualizadas e datadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do requerimento, sendo aceitas imagens do Google Eearth ou outros programas específicos que possibilitem análise detalhada para os fins a que se destina esta lei;

Certificado de Aprovação ou laudo de exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso;

Cópia atualizada da Certidão de ônus Reais ou de Título que comprove a propriedade ou a posse não precária do imóvel, sendo sujeito, análise de legalidade;

Formulário com informações relativas à qualificação completa do requerente, acompanhado de cópia de Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência;

Comprovante de pagamento da taxa de solicitação para enquadramento da Lei;

Duas cópias do projeto, assinadas por profissional legalmente habilitado pela autoria e; pelo proprietário do imóvel;

Declaração dos confrontantes, quando for o caso.

Atenção: Os documentos deverão estar acompanhados dos originais para aferição de autenticidade.

PROCURE A

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Av. Feliciano Sodré, 611 - Várzea
(21) 2742-4400
Centro Administrativo Celso Dalmaso

Fechar Menu
Skip to content