Governos elabora decretos para leis anticorrupção e de transferência

Governos elabora decretos para leis anticorrupção e de transferência

Cumprindo diretriz do novo Governo de Teresópolis, de combate rigoroso a quaisquer atos de corrupção e para transparência de suas ações, a Secretaria Municipal de Controle Interno está finalizando a elaboração das minutas de dois importantes decretos.

O primeiro estabelece as regras gerais sobre o acesso a informações públicas produzidas pela Administração Municipal, seja em meio físico ou em formato digital. O segundo regulamenta a aplicação, no Município, da Lei Federal Anticorrupção, que determina a responsabilização civil e administrativa de empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.

Em breve, o Governo vai expor as contas na entrada da Prefeitura, detalhadamente. Nos próximos dias, as minutas serão encaminhadas para avaliação da Procuradoria-Geral. Depois de assinados e publicados em Diário Oficial, os decretos entrarão em vigor.

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